Doutores,
informo-lhes que voltarei a atualizar o blog com aulas e estudos sobre diversas ramificações do Direito. Portanto, fiquem atentos e aproveitem.
Att,
Dr. Luiz Fabiano Ribeiro de Souza
OAB/RJ 160.689
segunda-feira, 19 de abril de 2010
terça-feira, 8 de dezembro de 2009
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
Empresa de factoring deve pagar Cofins
Incide Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre a soma das receitas oriundas de factoring. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem esse cálculo inclui a receita bruta decorrente da prestação cumulativa e contínua de “serviços” de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
A discussão judicial começou com um mandado de segurança ajuizado por uma empresa de factoring do Rio de Janeiro visando ver reconhecido o direito de não se sujeitar à incidência da Cofins sobre o valor de face e o valor de aquisição de direitos creditórios adquiridos. O pedido foi rejeitado em ambas as instâncias da Justiça Federal da 2ª Região, o que levou a empresa a recorrer ao STJ.
Para o ministro Luiz Fux, relator do recurso, a Lei n. 9.718/98, que trata das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de Direito Privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das cobranças, definindo-o como a receita bruta da pessoa jurídica. O que viria a ser – explica o ministro – a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas.
O relator destaca que a empresa de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica, que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações realizadas, não se revelando coerente a dissociação dessas atividades empresariais para efeito de determinação da receita tributável.
Entende o ministro Fux que os itens do ato da Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado (Cosit) contestado pela empresa estão de acordo com a concepção de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91. Conforme essa lei, incide Cofins sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring. Esse ato determina que a base de cálculo da contribuição devida por essas empresas é o valor do faturamento mensal, no qual se inclui, entre outras, a receita bruta decorrente da prestação cumulativa e contínua de “serviços” de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, computando-se a receita como o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido.
Fonte: STJ
A discussão judicial começou com um mandado de segurança ajuizado por uma empresa de factoring do Rio de Janeiro visando ver reconhecido o direito de não se sujeitar à incidência da Cofins sobre o valor de face e o valor de aquisição de direitos creditórios adquiridos. O pedido foi rejeitado em ambas as instâncias da Justiça Federal da 2ª Região, o que levou a empresa a recorrer ao STJ.
Para o ministro Luiz Fux, relator do recurso, a Lei n. 9.718/98, que trata das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de Direito Privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das cobranças, definindo-o como a receita bruta da pessoa jurídica. O que viria a ser – explica o ministro – a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas.
O relator destaca que a empresa de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica, que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações realizadas, não se revelando coerente a dissociação dessas atividades empresariais para efeito de determinação da receita tributável.
Entende o ministro Fux que os itens do ato da Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado (Cosit) contestado pela empresa estão de acordo com a concepção de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91. Conforme essa lei, incide Cofins sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring. Esse ato determina que a base de cálculo da contribuição devida por essas empresas é o valor do faturamento mensal, no qual se inclui, entre outras, a receita bruta decorrente da prestação cumulativa e contínua de “serviços” de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, computando-se a receita como o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido.
Fonte: STJ
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. O verbete de n. 406 foi acolhido por unanimidade. Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e a Resolução n. 8 do STJ.
O projeto de súmula colecionou mais de 10 precedentes sobre a questão. No mais recente deles, julgado em agosto de 2009, a Seção manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a possibilidade da substituição por precatório da penhora incidente sobre maquinário da empresa Macrotec.
Na ocasião, a empresa recorreu ao STJ alegando que a execução deve ser processada de modo menos gravoso ao executado e que não há nada que impeça a penhora e a respectiva substituição por precatório do qual a executada é cessionária. Apontou dissídio jurisprudencial e violação a vários dispositivos legais.
Acompanhando o voto do relator, ministro Castro Meira, a Seção julgou o caso pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e decidiu que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC ou nos artigos 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal (LEF)
Fonte: STJ
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Não me parece salutar que o Estado (através do FISCO) prefira a penhora do bem à precatória. Isto demonstra indubitavelmente que nem o Estado confia nas suas precatórias sendo para Estado, mais líquido e certo, o apropriar-se de um bem, muita das vezes ligados ao íntimo do devedor, para satisfazer seus créditos do que exercer a compensação.
Quando a matéria é contribuinte devedor, faça "vinculadamente" a opção descricionária de como quer satisfazer os seus créditos mas, quando o devedor é o ESTADO, cabe o fisco :
1. Alterar o dia devolução do IR;
2. Rejeitar o pedido administrativo de devolução do valor pago indevido em razão do lançamento incorreto;
3. Rejeitar a devolução de tributos, pagos indevidamente,em situações em que não ocorreu se quer o fato gerador;
E outras arbitrariedades ...
Que país é esse?
O DIREITO é minha paixão mas, a sua imperfeição e injustiça às vezes me deixa enojado.
Luiz Fabiano Ribeiro de Souza
O projeto de súmula colecionou mais de 10 precedentes sobre a questão. No mais recente deles, julgado em agosto de 2009, a Seção manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a possibilidade da substituição por precatório da penhora incidente sobre maquinário da empresa Macrotec.
Na ocasião, a empresa recorreu ao STJ alegando que a execução deve ser processada de modo menos gravoso ao executado e que não há nada que impeça a penhora e a respectiva substituição por precatório do qual a executada é cessionária. Apontou dissídio jurisprudencial e violação a vários dispositivos legais.
Acompanhando o voto do relator, ministro Castro Meira, a Seção julgou o caso pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e decidiu que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC ou nos artigos 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal (LEF)
Fonte: STJ
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Não me parece salutar que o Estado (através do FISCO) prefira a penhora do bem à precatória. Isto demonstra indubitavelmente que nem o Estado confia nas suas precatórias sendo para Estado, mais líquido e certo, o apropriar-se de um bem, muita das vezes ligados ao íntimo do devedor, para satisfazer seus créditos do que exercer a compensação.
Quando a matéria é contribuinte devedor, faça "vinculadamente" a opção descricionária de como quer satisfazer os seus créditos mas, quando o devedor é o ESTADO, cabe o fisco :
1. Alterar o dia devolução do IR;
2. Rejeitar o pedido administrativo de devolução do valor pago indevido em razão do lançamento incorreto;
3. Rejeitar a devolução de tributos, pagos indevidamente,em situações em que não ocorreu se quer o fato gerador;
E outras arbitrariedades ...
Que país é esse?
O DIREITO é minha paixão mas, a sua imperfeição e injustiça às vezes me deixa enojado.
Luiz Fabiano Ribeiro de Souza
STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 408 com a seguinte redação: “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal”.
O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o Decreto-Lei n. 3.365/41; a Medida Provisória n. 1.577/97; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados entre 2006 e 2009, entre eles o recurso especial 1.111.829, de São Paulo.
No referido caso, a Primeira Seção reiterou que, segundo jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória n. 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.6.1997, quando foi editada, até 13.9.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano, como prevê a Súmula n. 618/STF
Fonte: STJ
O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o Decreto-Lei n. 3.365/41; a Medida Provisória n. 1.577/97; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados entre 2006 e 2009, entre eles o recurso especial 1.111.829, de São Paulo.
No referido caso, a Primeira Seção reiterou que, segundo jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória n. 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.6.1997, quando foi editada, até 13.9.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano, como prevê a Súmula n. 618/STF
Fonte: STJ
Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo
“É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”. Esse é o teor da Súmula n. 407, relatada pela ministra Eliana Calmon e aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A nova súmula teve como referência os artigos 175 da Constituição Federal; 543 C do Código de Processo Civil (CPC), 175 da Lei n. 8.987/95; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados desde 2004. O mais recente deles (Resp 1113403-RJ), de setembro de 2009, reiterou que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.
O caso em questão envolveu a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e as Casas Sendas Comércio e Indústria S/A. O processo foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e enviado à Comissão de Jurisprudência como sugestão para a elaboração da súmula.
Fonte: STJ
A nova súmula teve como referência os artigos 175 da Constituição Federal; 543 C do Código de Processo Civil (CPC), 175 da Lei n. 8.987/95; a Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes julgados desde 2004. O mais recente deles (Resp 1113403-RJ), de setembro de 2009, reiterou que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.
O caso em questão envolveu a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) e as Casas Sendas Comércio e Indústria S/A. O processo foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e enviado à Comissão de Jurisprudência como sugestão para a elaboração da súmula.
Fonte: STJ
Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal
A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.
Relatada pela ministra Eliana Calmon, a nova súmula teve como referência o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei n. 11.280/2006, o artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes da Corte.
Em julho de 2009, a própria Seção, em julgamento de recurso especial interposto pelo município de Teresópolis contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já havia pacificado tal entendimento, que agora está sumulado. O caso em questão foi relatado pelo ministro Teori Albino Zavascki e julgado sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos.
Fonte: STJ
Relatada pela ministra Eliana Calmon, a nova súmula teve como referência o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei n. 11.280/2006, o artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes da Corte.
Em julho de 2009, a própria Seção, em julgamento de recurso especial interposto pelo município de Teresópolis contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já havia pacificado tal entendimento, que agora está sumulado. O caso em questão foi relatado pelo ministro Teori Albino Zavascki e julgado sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos.
Fonte: STJ
terça-feira, 3 de novembro de 2009
Fax entre particulares invalida recurso
(03.11.09)
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos da TV Ômega (Rede Tv!) visando anular decisão que rejeitou recurso ordinário da empresa por considerá-lo "deserto", isto é, por não preencherem os requisitos legais para o seu conhecimento e julgamento.
No caso, trata-se da não observância da da Lei 9.800/99, que trata da utilização de fac-símile para prática de atos processuais em segundo grau de jurisdição.
Condenada em sentença de primeira instância, a TV Ômega apelou ao TRT da 1ª Região (RJ), que rejeitou o recurso ordinário da empresa em face da apresentação de cópias não autenticadas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
Ao fundamentar sua decisão, o TRT-1 considerou o fato de que os originais da guia de recolhimento das custas somente foram apresentados fora do prazo para que o recurso fosse admitido. A empresa se defendeu, argumentando haver efetuado o recolhimento das custas e do depósito recursal em tempo hábil, porém pela matriz, instalada em São Paulo, uma vez que na filial do Rio de Janeiro não dispõe de departamento financeiro.
Essa argumentação foi descartada pelo Regional sob o fundamento de que a Lei nº 9.800/99 autoriza a transmissão de fac-símile para a prática de atos processuais apenas nos casos em que as petições são enviadas ao órgão julgador, não conferindo a presunção de autenticidade à transmissão entre particulares, ainda que depois sejam juntados os originais.
No caso, o TRT carioca concluiu que não houve a transmissão do fax para a Vara do Trabalho que proferiu a sentença condenatória, e sim para a filial da empresa no Rio de Janeiro.
Diante da rejeição do recurso ordinário pelo TRT carioca, a TV Ômega apelou ao TST e, não obtendo êxito no julgamento do recurso de revista pela 6ª Turma, interpôs embargos à SDI-1.
O ministro Vieira de Mello Filho, relator da matéria, manteve o entendimento das instâncias anteriores, rejeitando, portanto, os embargos da empresa. “A partir do momento em que a transmissão de fax ocorre entre particulares, para, ato contínuo, repassá-lo ao protocolo do órgão jurisdicional, ele equivale a um documento não autenticado, ficando prejudicada a prova do preparo do recurso nos termos do artigo 830 da CLT”, acentuou.
Outra questão relevante – completa o ministro – é a separação do ato processual, uma vez que o recurso ordinário foi protocolizado na petição original e as guias de custas processuais e de depósito recursal foram anexadas ao recurso em cópias sem autenticação, transmitidas entre os escritórios da empresa. (E-ED-RR nº 1378/2005.049.01.00-4 - com informações do TST).
Fonte: http://www.espacovital.com.br/
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos da TV Ômega (Rede Tv!) visando anular decisão que rejeitou recurso ordinário da empresa por considerá-lo "deserto", isto é, por não preencherem os requisitos legais para o seu conhecimento e julgamento.
No caso, trata-se da não observância da da Lei 9.800/99, que trata da utilização de fac-símile para prática de atos processuais em segundo grau de jurisdição.
Condenada em sentença de primeira instância, a TV Ômega apelou ao TRT da 1ª Região (RJ), que rejeitou o recurso ordinário da empresa em face da apresentação de cópias não autenticadas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
Ao fundamentar sua decisão, o TRT-1 considerou o fato de que os originais da guia de recolhimento das custas somente foram apresentados fora do prazo para que o recurso fosse admitido. A empresa se defendeu, argumentando haver efetuado o recolhimento das custas e do depósito recursal em tempo hábil, porém pela matriz, instalada em São Paulo, uma vez que na filial do Rio de Janeiro não dispõe de departamento financeiro.
Essa argumentação foi descartada pelo Regional sob o fundamento de que a Lei nº 9.800/99 autoriza a transmissão de fac-símile para a prática de atos processuais apenas nos casos em que as petições são enviadas ao órgão julgador, não conferindo a presunção de autenticidade à transmissão entre particulares, ainda que depois sejam juntados os originais.
No caso, o TRT carioca concluiu que não houve a transmissão do fax para a Vara do Trabalho que proferiu a sentença condenatória, e sim para a filial da empresa no Rio de Janeiro.
Diante da rejeição do recurso ordinário pelo TRT carioca, a TV Ômega apelou ao TST e, não obtendo êxito no julgamento do recurso de revista pela 6ª Turma, interpôs embargos à SDI-1.
O ministro Vieira de Mello Filho, relator da matéria, manteve o entendimento das instâncias anteriores, rejeitando, portanto, os embargos da empresa. “A partir do momento em que a transmissão de fax ocorre entre particulares, para, ato contínuo, repassá-lo ao protocolo do órgão jurisdicional, ele equivale a um documento não autenticado, ficando prejudicada a prova do preparo do recurso nos termos do artigo 830 da CLT”, acentuou.
Outra questão relevante – completa o ministro – é a separação do ato processual, uma vez que o recurso ordinário foi protocolizado na petição original e as guias de custas processuais e de depósito recursal foram anexadas ao recurso em cópias sem autenticação, transmitidas entre os escritórios da empresa. (E-ED-RR nº 1378/2005.049.01.00-4 - com informações do TST).
Fonte: http://www.espacovital.com.br/
sexta-feira, 30 de outubro de 2009
Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
Superior Tribunal de Justiça
Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, acompanhou o entendimento da relatora ministra Nancy Andrighi.
Duas clientes recorreram contra ação de cobrança de corretor que alegava ter direito a receber R$ 112.750, equivalentes a 10% do valor da compra do imóvel a título de comissão por intermediação de venda de imóvel. Em primeira instância, o valor da comissão foi reduzido para 1% do valor do negócio, considerando que, apesar de o corretor ter feito a aproximação entre as partes, não teria ajudado na negociação.
O corretor apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu aumentar a comissão para 6%. O TJRS considerou que o corretor havia oferecido o imóvel para as clientes e que a demora para o fechamento do negócio não foi de responsabilidade deste. Considerou, porém, que o valor do imóvel tornaria a comissão de 10% excessiva.
As clientes recorreram ao STJ, afirmando haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), havendo o entendimento de que o intermediador deve participar da negociação para receber a comissão. Além disso, a concretização do negócio deveria ocorrer dentro do prazo estabelecido contratualmente.
Na sua decisão, a ministra Nancy Andrighi apontou que nos próprios autos foi apontada a importância do trabalho do corretor para a concretização do negócio. A ministra afirma que avaliar a qualidade ou relevância desse trabalho exigiria a análise de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio Tribunal. “Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o principal e mais árduo trabalho do corretor é efetivamente aproximar as partes, pois, a partir de então, assume papel secundário”, acrescentou.
“Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente”, explica a relatora. E completa: “Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida.”
A ministra Andrighi observou ainda que, mesmo que o corretor não participe do negócio até a sua conclusão, merece receber a comissão, sendo essa a jurisprudência dominante do STJ. Quanto à questão do prazo, a ministra admitiu haver o dissídio. No caso haveria o prazo de 30 dias para a ação do corretor. A magistrada considerou, entretanto, que a aproximação entre as partes do negócio se deu dentro desse prazo e que a demora posterior para sua conclusão não seria de responsabilidade do corretor.
A discussão agora voltar à pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça. As clientes interpuseram embargos de divergência e a questão agora pode ser levada à Segunda Seção, que reúne a Terceira e a Quarta Turma, se for admitida pelo ministro ao qual for distribuído.
ATENÇÃO: 5 novas Súmulas Vinculantes - STF.
STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos
29/10/2009
29/10/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.
As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.
Os verbetes desta tarde foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.
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PSV 32 - Juros de mora em precatório
Por maioria, o Supremo aprovou verbete que consolida jurisprudência firmada no sentido de que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a sua expedição - inclusão no orçamento das entidades de direito público - e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete.
Verbete: "Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos".
PSV 36 - Inelegibilidade de ex-cônjuges
Também por maioria, o Supremo aprovou verbete que impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por acreditar que eventual vício na dissolução do casamento deve ser "objeto de prova".
Verbete: "A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal".
PSV 40 - Taxa de coleta de lixo
Por unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis.
Verbete: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF."
PSV 42 - GDATA
Por maioria, o Supremo aprovou súmula vinculante que reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). O ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete. Para ele, a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.
Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema. Ele registrou inclusive que quando era advogado-geral da União editou súmula para impedir que a advocacia pública continuasse recorrendo de decisões que autorizavam o pagamento da gratificação, após decisão do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA. Dias Toffoli exerceu o cargo de advogado-geral da União antes ser empossado ministro do Supremo, no último dia 23.
Verbete: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos."
PSV 21 - Depósito prévio
Por unanimidade, o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.
Verbete: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
terça-feira, 27 de outubro de 2009
Justiça brasileira impede a cobrança de imposto sobre pagamentos internacionais por prestação de serviços
No mês de julho deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que não há incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os pagamentos realizados ao amparo de contratos de prestação de serviços sem transferência de tecnologia, firmados entre brasileiros e prestadores de serviços residentes ou domiciliados na Alemanha e no Canadá, sem estabelecimento permanente no Brasil. Foi a primeira vez que um tribunal brasileiro de segunda instância se manifestou sobre o assunto.
Na visão das autoridades fiscais brasileiras, os rendimentos da prestação de serviços pagos por fonte pagadora no Brasil estão sujeitos à incidência do IRRF, conforme a lei interna brasileira, que, desde 2001, prevê uma alíquota de 15% para esse tipo de rendimento. Com isso, muitos prestadores estrangeiros exigem o pagamento do preço líquido de IRRF, o que acaba tornando os serviços mais caros para a parte brasileira.
Segundo o Acórdão relatado, os pagamentos dessa natureza estariam enquadrados no artigo dos Tratados Internacionais para Evitar a Dupla Tributação da Renda, que trata de lucros, e não daquele que dispõe sobre outros rendimentos não mencionados expressamente. Este último estabelece que o imposto de renda pode ser cobrado por ambos os estados contratantes (no caso, Brasil e Alemanha/Canadá), ao passo que o primeiro determina que, salvo quando houver estabelecimento permanente no estado de fonte (Brasil), é ao estado de residência que compete cobrar o imposto exclusivamente (Alemanha/Canadá).
Embora a decisão em tela produza efeitos apenas entre as partes do processo em que foi proferida, trata-se de um precedente importante que cria boas expectativas a inúmeros brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, contratantes de prestadores de serviço residentes ou domiciliados em países signatários de tratados com o Brasil.
Atualmente, o Brasil possui tratados em matéria de imposto de renda com 29 países: África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coréia, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Suécia e Ucrânia. O tratado firmado entre Brasil e Alemanha deixou de produzir efeitos desde 2006.
É importante destacar, por fim, que a análise da viabilidade e conveniência de ajuizar uma ação como a que originou o Acórdão em questão deve ser realizada caso a caso, quer seja porque cada tratado tem a sua peculiaridade (crédito fiscal presumido, legislação interna posterior etc.), quer seja porque a estrutura contratual pode ensejar diferentes efeitos fiscais (cláusulas de objeto, preço e tributos).
Autor: Daniel Mariz Gudiño
Fonte: http://www.dannemann.com.br/site.cfm?app=show&dsp=dsnews_200909_4&pos=5.98&lng=pt
Na visão das autoridades fiscais brasileiras, os rendimentos da prestação de serviços pagos por fonte pagadora no Brasil estão sujeitos à incidência do IRRF, conforme a lei interna brasileira, que, desde 2001, prevê uma alíquota de 15% para esse tipo de rendimento. Com isso, muitos prestadores estrangeiros exigem o pagamento do preço líquido de IRRF, o que acaba tornando os serviços mais caros para a parte brasileira.
Segundo o Acórdão relatado, os pagamentos dessa natureza estariam enquadrados no artigo dos Tratados Internacionais para Evitar a Dupla Tributação da Renda, que trata de lucros, e não daquele que dispõe sobre outros rendimentos não mencionados expressamente. Este último estabelece que o imposto de renda pode ser cobrado por ambos os estados contratantes (no caso, Brasil e Alemanha/Canadá), ao passo que o primeiro determina que, salvo quando houver estabelecimento permanente no estado de fonte (Brasil), é ao estado de residência que compete cobrar o imposto exclusivamente (Alemanha/Canadá).
Embora a decisão em tela produza efeitos apenas entre as partes do processo em que foi proferida, trata-se de um precedente importante que cria boas expectativas a inúmeros brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, contratantes de prestadores de serviço residentes ou domiciliados em países signatários de tratados com o Brasil.
Atualmente, o Brasil possui tratados em matéria de imposto de renda com 29 países: África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coréia, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Suécia e Ucrânia. O tratado firmado entre Brasil e Alemanha deixou de produzir efeitos desde 2006.
É importante destacar, por fim, que a análise da viabilidade e conveniência de ajuizar uma ação como a que originou o Acórdão em questão deve ser realizada caso a caso, quer seja porque cada tratado tem a sua peculiaridade (crédito fiscal presumido, legislação interna posterior etc.), quer seja porque a estrutura contratual pode ensejar diferentes efeitos fiscais (cláusulas de objeto, preço e tributos).
Autor: Daniel Mariz Gudiño
Fonte: http://www.dannemann.com.br/site.cfm?app=show&dsp=dsnews_200909_4&pos=5.98&lng=pt
Ministra do STF acolhe ação da ECT e suspende cobrança de IPVA de sua frota
STF
26/10/2009
26/10/2009
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente ação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) impedindo o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) de cobrar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos veículos de sua frota. A ministra decidiu com base na jurisprudência do STF no sentido de que a ECT, empresa pública de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição (artigo 150, inciso VI, aliena "a").
Na Ação Cível Originária (ACO 1428), a ECT questionou a cobrança do IPVA e as "seguidas e lamentáveis" ações de apreensão dos veículos utilizados no serviço postal que são parados nas blitze do Detran-RJ e recolhidos aos seus pátios, de onde só são retirados mediante pagamento de taxas e diárias dos depósitos públicos. A ECT alega que não exerce atividade econômica, por isso goza de imunidade tributária e privilégios da Fazenda Pública, dentre os quais a isenção de impostos sobre suas rendas, serviços e patrimônio.
O Detran-RJ contestou o entendimento, argumentando que "alguns dos serviços prestados pela ECT são típica atividade econômica, estando sujeitos à regra do regime concorrencial, nos termos do artigo 173 da Constituição, principalmente quando se analisa a prestação dos chamados serviços expressos, nos quais se busca agilidade, segurança na prestação do serviço e garantias". A ação foi ajuizada inicialmente na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mas foi remetida ao STF em razão de sua competência originária para analisar esse tipo de demanda, ou seja, conflito entre estado federado e empresa pública federal (CF, art. 102, I, "f").
Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia cita precedentes do STF no sentido de que o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da ECT, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. "O Supremo Tribunal Federal entendeu, portanto, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza da imunidade tributária recíproca, conforme o dispositivo constitucional", concluiu a ministra.
segunda-feira, 26 de outubro de 2009
STJ publica acórdão de recurso repetitivo em matéria tributária
(26.10.09)
A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. (Resp nº 1111156).
Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=16546
O STJ publicou na última semana o acórdão de matéria decidida de acordo com a Lei dos Recursos Repetitivos, dispondo sobre a incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
Não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária.
O julgado reconhece a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. O julgado está sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça.A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. (Resp nº 1111156).
Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=16546
Penhora de salário não pode ser contestada em mandado de segurança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um recurso ordinário em mandado de segurança que questionava uma penhora de salário para pagamento de dívida bancária. Os ministros aplicaram a Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal que diz: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.
A penhora de 30% do salário foi autorizada pelo juízo de primeiro grau em uma ação de execução movida pelo Bradesco, no valor de R$ 25.365,25. A autora do recurso sustentou que o Código de Processo Civil considera os salários absolutamente impenhoráveis e que sua determinação seria teratológica (absurda), hipótese em que se admitiria o afastamento da Súmula n. 267 do STF.
A ministra Nancy Andrighi, relatora, ressaltou que, em julgamento ocorrido no ano passado, a Terceira Turma admitiu a impetração de mandado de segurança em ato que continha manifesta ilegalidade ou revestido de teratologia, ofendendo direito líquido e certo que poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação. Ela concluiu que, embora tenha acompanhado o relator no afastamento da súmula naquela ocasião, deveria rever seu posicionamento.
Segundo o entendimento da relatora, um alto grau de ilegalidade é exigido como condição para impetração do mandado de segurança. Portanto o ato combatido deve ser teratológico. Com essa análise, a ministra se convenceu de que o advogado precisa de um cuidado diferenciado para tratar dessas questões.
A ministra Nancy Andrighi explicou que o afastamento da súmula do Supremo só é possível quando a interposição do recurso cabível for impedida por circunstância extraordinária que não possa ser superada pela parte. Por entender que não é hipótese do caso julgado, em que, na avaliação da relatora, houve negligência, a Terceira Turma negou provimento ao recurso por unanimidade.
FONTE: STJ
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação
Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou operação realizada pelo regime da substituição tributária.
A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução no valor da venda. Dessa forma, o comprador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, sem que isso implique redução no preço do negócio.
A prática é utilizada por vários setores da economia como forma de incentivar suas vendas e não altera a base de cálculo do ICMS, que sempre será o valor final da operação. Por exemplo, a empresa pode vender 12 unidades de um certo produto e cobrar por apenas 10, ou vender 10 e doar duas.
No caso julgado, o recurso envolveu uma distribuidora de cosméticos e perfumaria que utiliza a bonificação como forma de incentivar suas vendas. A empresa recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que a legislação não prevê expressamente que a mercadoria dada na forma de bonificação incondicional deva ser excluída da base de cálculo do ICMS.
Citando várias legislações e precedentes, o relator da matéria, ministro Humberto Martins, afirmou que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que o valor da mercadoria dada em bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. Ressaltou, ainda, que a literalidade do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os descontos concedidos incondicionais.
“Portanto não incide ICMS na operação em que a mercadoria é dada em bonificação, pois esta não preenche o critério material de incidência do imposto, por ausência de circulação econômica da mercadoria”. Para Humberto Martins, a bonificação é um evidente meio de fomento de vendas sem que haja qualquer operação comercial ou desconto condicional.
O relator concluiu seu voto ressaltando que o presente caso não se refere à mercadoria dada em bonificação em operações mercantis que envolvam o regime de substituição tributária, situação em que não há consenso no STJ.
O voto foi acompanhado por unanimidade.
Fonte: STJ
A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução no valor da venda. Dessa forma, o comprador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, sem que isso implique redução no preço do negócio.
A prática é utilizada por vários setores da economia como forma de incentivar suas vendas e não altera a base de cálculo do ICMS, que sempre será o valor final da operação. Por exemplo, a empresa pode vender 12 unidades de um certo produto e cobrar por apenas 10, ou vender 10 e doar duas.
No caso julgado, o recurso envolveu uma distribuidora de cosméticos e perfumaria que utiliza a bonificação como forma de incentivar suas vendas. A empresa recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que a legislação não prevê expressamente que a mercadoria dada na forma de bonificação incondicional deva ser excluída da base de cálculo do ICMS.
Citando várias legislações e precedentes, o relator da matéria, ministro Humberto Martins, afirmou que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que o valor da mercadoria dada em bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. Ressaltou, ainda, que a literalidade do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os descontos concedidos incondicionais.
“Portanto não incide ICMS na operação em que a mercadoria é dada em bonificação, pois esta não preenche o critério material de incidência do imposto, por ausência de circulação econômica da mercadoria”. Para Humberto Martins, a bonificação é um evidente meio de fomento de vendas sem que haja qualquer operação comercial ou desconto condicional.
O relator concluiu seu voto ressaltando que o presente caso não se refere à mercadoria dada em bonificação em operações mercantis que envolvam o regime de substituição tributária, situação em que não há consenso no STJ.
O voto foi acompanhado por unanimidade.
Fonte: STJ
quinta-feira, 15 de outubro de 2009
Parecer da PEC dos Precatórios prevê federalização das dívidas
Curitiba (PR), 15/10/2009 - Trocar dívidas judiciais de estados e municípios, conhecidos como precatórios, por títulos do Tesouro Nacional. Essa possibilidade faz parte do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, que muda a forma de pagamento dos precatórios e será votado hoje por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O substitutivo do projeto original, feito pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no entanto, garante à União o direito de decidir se federaliza os precatórios devidos pelos órgãos públicos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que a troca seja obrigatória, caso o credor tenha interesse.
A votação da PEC estava prevista para ontem, mas não houve quorum. O objetivo principal da PEC é modificar a forma pela qual a União, estados e municípios pagam os precatórios, dando um fôlego aos caixas públicos. Os credores, por outro lado, seriam prejudicados, pois os governos poderão parcelar o pagamento das dívidas por ao menos 15 anos, sem prazo máximo. Por causa disso, OAB e outras entidades batizaram o projeto de PEC do Calote
No Paraná, a dívida de precatórios estaduais gira em torno de R$ 6 bilhões, de acordo com o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Altivo Meyer. Já o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, diz que não é possível quantificar o valor total, porque o governo não reconhece muitos dos débitos.
De acordo com Flávio Brando, presidente da Comissão Nacional dos Precatórios da OAB, a federalização dos precatórios é uma solução do tipo "ganha-ganha". De um lado, estados e municípios poderiam definitivamente se livrar das dívidas. Do outro, os credores, de posse de títulos federais, teriam um investimento com garantia e, caso decidissem vender seus papéis, conseguiriam cobrar até 80% do valor de face bem acima do que recebem hoje no mercado paralelo das dívidas judiciais.
"Essa é a chave do jogo: a entrada do governo como avalista. A opção prevista no relatório é boa, mas gostaríamos que fosse uma obrigação", afirma Brando. "Se deixar a critério da União, a decisão ficará ao sabor de conveniências políticas momentâneas". Ele ressalta que, caso a PEC seja aprovada sem benefícios aos credores, a OAB pode questionar a constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. "Não somos inimigos dos estados e municípios e entendemos que a situação de caixa deles, na maioria das vezes, não é favorável. Mas os credores não podem esperar mais". (Gazeta do Povo)
Fonte: OAB - http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18226
A votação da PEC estava prevista para ontem, mas não houve quorum. O objetivo principal da PEC é modificar a forma pela qual a União, estados e municípios pagam os precatórios, dando um fôlego aos caixas públicos. Os credores, por outro lado, seriam prejudicados, pois os governos poderão parcelar o pagamento das dívidas por ao menos 15 anos, sem prazo máximo. Por causa disso, OAB e outras entidades batizaram o projeto de PEC do Calote
No Paraná, a dívida de precatórios estaduais gira em torno de R$ 6 bilhões, de acordo com o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Altivo Meyer. Já o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, diz que não é possível quantificar o valor total, porque o governo não reconhece muitos dos débitos.
De acordo com Flávio Brando, presidente da Comissão Nacional dos Precatórios da OAB, a federalização dos precatórios é uma solução do tipo "ganha-ganha". De um lado, estados e municípios poderiam definitivamente se livrar das dívidas. Do outro, os credores, de posse de títulos federais, teriam um investimento com garantia e, caso decidissem vender seus papéis, conseguiriam cobrar até 80% do valor de face bem acima do que recebem hoje no mercado paralelo das dívidas judiciais.
"Essa é a chave do jogo: a entrada do governo como avalista. A opção prevista no relatório é boa, mas gostaríamos que fosse uma obrigação", afirma Brando. "Se deixar a critério da União, a decisão ficará ao sabor de conveniências políticas momentâneas". Ele ressalta que, caso a PEC seja aprovada sem benefícios aos credores, a OAB pode questionar a constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. "Não somos inimigos dos estados e municípios e entendemos que a situação de caixa deles, na maioria das vezes, não é favorável. Mas os credores não podem esperar mais". (Gazeta do Povo)
Fonte: OAB - http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18226
sexta-feira, 9 de outubro de 2009
Súmula define início da contagem de prazo decadencial de ação rescisória
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix Fisher e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o artigo 467, ao denominar coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, combinado com o artigo 495, que estabelece que o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Em 2003, a Corte Especial pacificou o tema ao julgar o EREsp 404777. A conclusão da maioria dos ministros foi a de que o termo inicial para a contagem do prazo para propor ação rescisória começa do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da última decisão na causa. A contagem do trânsito em julgado deve partir da decisão da sentença como um todo, não podendo ser efetuada em separado para os trechos ou capítulos das sentenças questionados em possíveis recursos e para os não questionados.
No EResp 441252, o ministro Gilson Dipp, ao avaliar a matéria, esclareceu que a questão posta na ocasião em debate referia-se à fixação do início da fluência do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, quando o último recurso interposto foi tido como intempestivo: se do eventual e derradeiro recurso interposto no feito – ainda que discutisse tão somente a questão da tempestividade, ou se do trânsito em julgado da decisão contra a qual foi interposto o apelo fora do tempo.
Segundo o relator, a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido in albis o prazo (em branco, ou seja, sem que a parte tenha se manifestado quando deveria) para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo da decisão que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações rescisórias no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em julgados no mesmo processo.
Sendo assim, explicou o ministro, mesmo que a matéria a ser apreciada pelas instâncias superiores refira-se tão somente à intempestividade do apelo, existindo discussão acerca desse requisito de admissibilidade, não há que se falar no trânsito em julgado da sentença rescindenda até que o último órgão jurisdicional se manifeste sobre o derradeiro recurso.
Em outro julgado da Segunda Turma, o relator do REsp 765823, ministro Herman Benjamin, ressaltou o entendimento da Corte de que o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade dos embargos de declaração.
O ministro Herman Benjamin ressalvou, porém, que a interposição de recursos manifestamente intempestivos não poderia servir de instrumento para a prorrogação maliciosa do prazo da ação rescisória.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94153
O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix Fisher e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o artigo 467, ao denominar coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, combinado com o artigo 495, que estabelece que o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Em 2003, a Corte Especial pacificou o tema ao julgar o EREsp 404777. A conclusão da maioria dos ministros foi a de que o termo inicial para a contagem do prazo para propor ação rescisória começa do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da última decisão na causa. A contagem do trânsito em julgado deve partir da decisão da sentença como um todo, não podendo ser efetuada em separado para os trechos ou capítulos das sentenças questionados em possíveis recursos e para os não questionados.
No EResp 441252, o ministro Gilson Dipp, ao avaliar a matéria, esclareceu que a questão posta na ocasião em debate referia-se à fixação do início da fluência do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, quando o último recurso interposto foi tido como intempestivo: se do eventual e derradeiro recurso interposto no feito – ainda que discutisse tão somente a questão da tempestividade, ou se do trânsito em julgado da decisão contra a qual foi interposto o apelo fora do tempo.
Segundo o relator, a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido in albis o prazo (em branco, ou seja, sem que a parte tenha se manifestado quando deveria) para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo da decisão que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações rescisórias no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em julgados no mesmo processo.
Sendo assim, explicou o ministro, mesmo que a matéria a ser apreciada pelas instâncias superiores refira-se tão somente à intempestividade do apelo, existindo discussão acerca desse requisito de admissibilidade, não há que se falar no trânsito em julgado da sentença rescindenda até que o último órgão jurisdicional se manifeste sobre o derradeiro recurso.
Em outro julgado da Segunda Turma, o relator do REsp 765823, ministro Herman Benjamin, ressaltou o entendimento da Corte de que o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade dos embargos de declaração.
O ministro Herman Benjamin ressalvou, porém, que a interposição de recursos manifestamente intempestivos não poderia servir de instrumento para a prorrogação maliciosa do prazo da ação rescisória.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94153
Retenção da devolução do IR é empréstimo compulsório disfarçado
Vejam a opinião do Dr. Vladimir ( Conselho Federal da OAB) sobre o atraso e retenção da devolução do IR.
Brasília, 09/10/2009 - A decisão do governo federal de reter e atrasar o pagamento de restituições do Imposto de Renda das pessoas físicas, para cumprir metas fiscais, representa na verdade um empréstimo compulsório disfarçado e sem amparo legal sobre o bolso do contribuinte brasileiro. A denúncia foi feita hoje (09) em entrevista pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, que é advogado tributarista, ao condenar a decisão anunciada pelo Ministério da Fazenda. Ele pretende levar a questão à discussão do Pleno do Conselho Federal da entidade, que se reúne nos próximos dias 18 e 19, para analisar as medidas judiciais cabíveis.
"É lamentável que, uma vez mais, por via oblíqua, o contribuinte acabe sendo obrigado a pagar uma conta que não é dele", sustentou o vice-presidente do Conselho Federal da OAB. Ele afirmou que, além de injusta, a medida governamental é ilegal. "Na verdade, ela se afigura mais como um empréstimo compulsório sem base legal, porque está sendo imposta sem a instituição de uma lei complementar, com o governo baseando-se apenas em disposições infralegais, de natureza administrativa", observou.
Vladimir Rossi disse que é condenável o fato de a Receita Federal reter importâncias devidas aos contribuintes, que delas muitas vezes necessitam para cumprir compromissos, "e ainda o fazer sem nenhuma justificativa, sem nenhuma base legal". Ele lembrou que o contribuinte do Imposto de Renda pessoa física, quando apresenta sua declaração anual de ajuste e esta aponta um saldo devedor, está obrigado pela legislação da Receita Federal a pagar essa diferença - de um só vez ou em até oito parcelas. Se o contribuinte não fizer o pagamento desse saldo oriundo da declaração de ajuste nos prazos fixados pela legislação, fica sujeito a juros de mora e multa.
"No entanto - criticou o tributarista -, esse mesmo tratamento, infelizmente, o governo não dá ao contribuinte quando ele encontra na declaração de ajuste um saldo a favor do declarante - ou seja, valores que devem ser restituídos pela Receita Federal. Aí a Receita estabelece verificações, análises sem prazos específicos, retardando assim a devolução para o contribuinte do que ele tem direito. Isto significa que o governo acaba recebendo mais do que deveria receber e, por meio de uma série de artifícios, segura essa restituição por um prazo irrazoável".
Fonte: http://www.oab.org.br/
Brasília, 09/10/2009 - A decisão do governo federal de reter e atrasar o pagamento de restituições do Imposto de Renda das pessoas físicas, para cumprir metas fiscais, representa na verdade um empréstimo compulsório disfarçado e sem amparo legal sobre o bolso do contribuinte brasileiro. A denúncia foi feita hoje (09) em entrevista pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, que é advogado tributarista, ao condenar a decisão anunciada pelo Ministério da Fazenda. Ele pretende levar a questão à discussão do Pleno do Conselho Federal da entidade, que se reúne nos próximos dias 18 e 19, para analisar as medidas judiciais cabíveis.
"É lamentável que, uma vez mais, por via oblíqua, o contribuinte acabe sendo obrigado a pagar uma conta que não é dele", sustentou o vice-presidente do Conselho Federal da OAB. Ele afirmou que, além de injusta, a medida governamental é ilegal. "Na verdade, ela se afigura mais como um empréstimo compulsório sem base legal, porque está sendo imposta sem a instituição de uma lei complementar, com o governo baseando-se apenas em disposições infralegais, de natureza administrativa", observou.
Vladimir Rossi disse que é condenável o fato de a Receita Federal reter importâncias devidas aos contribuintes, que delas muitas vezes necessitam para cumprir compromissos, "e ainda o fazer sem nenhuma justificativa, sem nenhuma base legal". Ele lembrou que o contribuinte do Imposto de Renda pessoa física, quando apresenta sua declaração anual de ajuste e esta aponta um saldo devedor, está obrigado pela legislação da Receita Federal a pagar essa diferença - de um só vez ou em até oito parcelas. Se o contribuinte não fizer o pagamento desse saldo oriundo da declaração de ajuste nos prazos fixados pela legislação, fica sujeito a juros de mora e multa.
"No entanto - criticou o tributarista -, esse mesmo tratamento, infelizmente, o governo não dá ao contribuinte quando ele encontra na declaração de ajuste um saldo a favor do declarante - ou seja, valores que devem ser restituídos pela Receita Federal. Aí a Receita estabelece verificações, análises sem prazos específicos, retardando assim a devolução para o contribuinte do que ele tem direito. Isto significa que o governo acaba recebendo mais do que deveria receber e, por meio de uma série de artifícios, segura essa restituição por um prazo irrazoável".
Fonte: http://www.oab.org.br/
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Canal STF no Youtube
Amigos, recentemente o STF, através de sua assessoria de imprensa, anunciou uma parceria realizada com o youtube. Tal parceria ocorre por diversos motivos.Destaco 2 deles.
1° O recorde de acessos dos vídeos extraídos do site e programas patrocinados pelo STF;
2° Interesse do STF em disponibilizar aos operadores do direito e estudantes bem como a toda sociedade um acesso maior aos acontecimentos e programas de seu patrocínio;
Esse canal no youtube já existe, inclusive lhe permitindo cadastros no mesmo.
Acessem: http://www.youtube.com/user/stf?blend=1&ob=4
1° O recorde de acessos dos vídeos extraídos do site e programas patrocinados pelo STF;
2° Interesse do STF em disponibilizar aos operadores do direito e estudantes bem como a toda sociedade um acesso maior aos acontecimentos e programas de seu patrocínio;
Esse canal no youtube já existe, inclusive lhe permitindo cadastros no mesmo.
Acessem: http://www.youtube.com/user/stf?blend=1&ob=4
segunda-feira, 5 de outubro de 2009
Súmula 400 / STJ - Súmula do STJ reconhece multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula reconhecendo a imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.
A questão foi julgada pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) diante do que dispõe o artigo 208, parágrafo 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
Ambas as Turmas da Seção de Direito Público consolidaram o entendimento no sentido de reconhecer a exigibilidade do encargo devido, essencialmente, ao fato de o valor inscrito na norma corresponder à imposição de honorários, ônus que se atribui à massa falida subjetiva quando ela, litigando em juízo em defesa dos interesses dos credores, resta sucumbente.
O encargo, cuja cobrança teve a legitimidade e legalidade reconhecida pelas duas Turmas de Direito Público, está previsto no artigo 1º do DL nº 1.025/69, o qual se destina à cobertura das despesas realizadas no intuito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos.
O decreto-lei declarou extinta a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União. Conforme várias decisões explicam, a partir da Lei n. 7.711/88, tal encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária.
No julgamento do recurso repetitivo (Resp 1110924), o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que para dirimir o debate, deve-se, primeiramente, esclarecer se o encargo imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, cujo regime foi alterado pela Lei 7.711/88, destina-se unicamente a substituir a condenação em honorários advocatícios. Esse artigo refere-se aos artigos 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, cujo exame, afirma o ministro, evidencia que o encargo em questão, incluído na certidão de dívida ativa, inicialmente, tinha como finalidade apenas a substituição da condenação em honorários advocatícios daqueles que figuravam no polo passivo das execuções fiscais.
O ministro esclarece que, com a entrada em vigor da Lei n. 7.711/88, foi criado o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, para o qual, nos termos do artigo 4º da mesma lei, devem ser destinados, entre outros, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. “Os recursos que compõem tal Fundo são destinados a custear as despesas referentes ao "programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União", previsto pelo artigo 3º da já mencionada Lei n. 7.711/88, despesas essas que não se limitam a substituir condenação em verbas honorárias, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais”, afirma.
Diante disso, foi determinado pelo colegiado sumular o assunto. A Súmula, que recebeu o número 400, ficou com a seguinte redação: “O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
A questão foi julgada pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) diante do que dispõe o artigo 208, parágrafo 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
Ambas as Turmas da Seção de Direito Público consolidaram o entendimento no sentido de reconhecer a exigibilidade do encargo devido, essencialmente, ao fato de o valor inscrito na norma corresponder à imposição de honorários, ônus que se atribui à massa falida subjetiva quando ela, litigando em juízo em defesa dos interesses dos credores, resta sucumbente.
O encargo, cuja cobrança teve a legitimidade e legalidade reconhecida pelas duas Turmas de Direito Público, está previsto no artigo 1º do DL nº 1.025/69, o qual se destina à cobertura das despesas realizadas no intuito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos.
O decreto-lei declarou extinta a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União. Conforme várias decisões explicam, a partir da Lei n. 7.711/88, tal encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária.
No julgamento do recurso repetitivo (Resp 1110924), o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que para dirimir o debate, deve-se, primeiramente, esclarecer se o encargo imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, cujo regime foi alterado pela Lei 7.711/88, destina-se unicamente a substituir a condenação em honorários advocatícios. Esse artigo refere-se aos artigos 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, cujo exame, afirma o ministro, evidencia que o encargo em questão, incluído na certidão de dívida ativa, inicialmente, tinha como finalidade apenas a substituição da condenação em honorários advocatícios daqueles que figuravam no polo passivo das execuções fiscais.
O ministro esclarece que, com a entrada em vigor da Lei n. 7.711/88, foi criado o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, para o qual, nos termos do artigo 4º da mesma lei, devem ser destinados, entre outros, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. “Os recursos que compõem tal Fundo são destinados a custear as despesas referentes ao "programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União", previsto pelo artigo 3º da já mencionada Lei n. 7.711/88, despesas essas que não se limitam a substituir condenação em verbas honorárias, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais”, afirma.
Diante disso, foi determinado pelo colegiado sumular o assunto. A Súmula, que recebeu o número 400, ficou com a seguinte redação: “O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida”.
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